Questão comentada · Execução Penal
Questão 49 — DPE-RJ 2026 · FGV
Joana, condenada definitivamente ao cumprimento de pena em regime fechado e mãe de uma criança de três anos, encontra-se recolhida em unidade prisional feminina do Estado do Rio de Janeiro, que opera com ocupação de quase 200% de sua capacidade, sem separação adequada, com precariedade sanitária e sem berçário. Não há vaga em estabelecimento de regime fechado apto a recebê-la em condições dignas. Atuando em favor de Joana, a Defensoria Pública pretende impugnar a manutenção do cumprimento da pena nessas condições. Tendo presente que ao Defensor Público incumbe primordialmente a tutela das pessoas das pessoas vulneráveis por ele assistidas, assinale a afirmativa correta.
- AA superlotação e a ausência de vaga são questões administrativas afetas ao Poder Executivo, sem repercussão na situação jurídica individual da presa; à Defensoria e ao Judiciário cabe apenas aguardar a abertura de vaga em estabelecimento adequado.
- BDiante da falta de vaga, a Súmula Vinculante 56 impõe a imediata e automática soltura da condenada, independentemente de qualquer parâmetro judicial ou da análise das circunstâncias do caso concreto.
- CA Lei nº 15.358/2026 e o interesse na segurança pública autorizam a manutenção da condenada no estabelecimento superlotado enquanto não houver vaga, prevalecendo a legislação interna sobre as normas internacionais de proteção da pessoa presa.
- DAs Regras de Mandela e de Bangkok e a jurisprudência da Corte Interamericana constituem meras recomendações destituídas de força normativa no Brasil, não servindo de fundamento jurídico a pedidos da Defensoria Pública em juízo de execução, que deverá aguardar vaga em local mais adequado para poder requerer a transferência de sua assistida.
- EA deficiência estrutural do Estado não pode ser suportada pela pessoa presa mediante tratamento desumano ou degradante; cabe à Defensoria postular medidas que afastem a permanência em cárcere degradante, como as alternativas não privativas adequadas à condição de mulher com filho de tenra idade (Regras de Bangkok) e, na linha da jurisprudência da Corte IDH, a compensação pelo período cumprido em condições degradantes.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Superlotação e falta de vaga repercutem diretamente nos direitos da pessoa presa e são passíveis de controle judicial; o STF, na ADPF 347, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, o que afasta a postura de mera espera.
Pegadinha: Trata violação de direito fundamental como mera questão administrativa.Errada. A Súmula Vinculante 56 proíbe manter o condenado em regime mais gravoso por falta de vaga, mas remete aos parâmetros do RE 641.320 (saída antecipada, monitoração, domiciliar etc.), a serem aplicados conforme o caso; não há soltura automática.
Pegadinha: Transforma a SV 56 em ordem de soltura automática, ignorando os parâmetros do caso concreto.Errada. Nenhuma lei interna nem o argumento de segurança pública legitima o cumprimento de pena em condições desumanas ou degradantes, vedadas pela Constituição (art. 5º, III e XLIX) e pelos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Pegadinha: Inverte a lógica de proteção, fazendo a lei interna prevalecer sobre a vedação ao tratamento degradante.Errada. As Regras de Mandela e de Bangkok são parâmetros interpretativos adotados pelo próprio CNJ e pelos tribunais, e as decisões da Corte IDH vinculam o Brasil, que reconheceu sua jurisdição; servem, portanto, de fundamento a pedidos da Defensoria.
Pegadinha: Nega força jurídica a normas internacionais e à jurisprudência da Corte IDH.Correta. A falha estrutural do Estado não pode ser transferida à presa sob a forma de tratamento desumano (art. 5º, III e XLIX, CF; ADPF 347). Cabe à Defensoria pedir medidas como alternativas ao cárcere compatíveis com a condição de mãe de criança pequena (Regras de Bangkok; SV 56) e, na linha da Corte IDH (casos do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho), o cômputo diferenciado/compensação do tempo cumprido em condições degradantes.
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