Questão comentada · Direito Penal
Questão 50 — DPE-RJ 2026 · FGV
Jonas, 52 anos de idade, primário, com grave doença renal crônica foi assistido exigindo hemodiálise contínua, por advogado particular até a sentença e respondeu ao processo em prisão domiciliar. Em primeira instância, foi condenado por roubo tentado (com simulação de emprego de arma e tendo empurrado a vítima) a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, mantida a prisão domiciliar. Desejando recorrer, Jonas solicitou a assistência da Defensoria Pública. Ao ser intimado, sem embargo de outros fundamentos, visando evitar a ida do assistido para o sistema penitenciário e viabilizar seu tratamento médico em liberdade, o(a) Defensor(a) deve postular, nas razões de apelação.
- Asursis humanitário.
- Ba substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.
- Ca suspensão condicional da pena, diante do montante da pena aplicada.
- Da suspensão condicional da pena etária, em virtude de sua condição clínica debilitante.
- Ea concessão de recolhimento em residência particular fundada na Lei de Execução Penal.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 77, § 2º, do CP permite suspender a execução de pena de até 4 anos, por 4 a 6 anos, quando razões de saúde o justificarem (sursis humanitário). Jonas é primário, recebeu 3 anos e 6 meses e depende de hemodiálise contínua, o que permite evitar o ingresso no cárcere e manter o tratamento em liberdade.
Errada. O roubo envolve violência ou grave ameaça à pessoa (houve simulação de arma e empurrão), o que impede a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).
Pegadinha: Ignora o óbice da violência ou grave ameaça para a substituição.Errada. O sursis comum (art. 77, caput, CP) exige pena de até 2 anos; com 3 anos e 6 meses, o montante da pena, por si só, não autoriza o benefício.
Pegadinha: Aplica o sursis simples a pena acima do limite de 2 anos.Errada. O sursis etário exige condenado maior de 70 anos; Jonas tem 52. A condição clínica fundamenta o sursis humanitário, não o etário (art. 77, § 2º, CP).
Pegadinha: Mistura os requisitos do sursis etário (idade) com os do humanitário (saúde).Errada. O recolhimento em residência particular do art. 117 da LEP é destinado a quem cumpre pena em regime aberto (e situações análogas), e é medida da execução, não pedido próprio das razões de apelação; o pedido que evita o cárcere e é cabível na sentença é o sursis humanitário.
Pegadinha: Confunde a prisão domiciliar da LEP, própria do regime aberto, com benefício a ser pleiteado na apelação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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