Questão 51 — DPE-RJ 2026 · FGV

João foi condenado, em um mesmo processo, à pena privativa de liberdade e, cumulativamente, à pena de multa. Iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, e já tendo obtido a remição de dias de pena pelo trabalho, João praticou falta grave (fuga). A pena de multa permanece integralmente em aberto: João, assistido pela Defensoria Pública, não a pagou por ser pessoa comprovadamente hipossuficiente, sem condições de arcar com o valor. Sobre os efeitos jurídicos dessa situação, à luz da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, analise as afirmativas a seguir. I. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da data do cometimento da infração; contudo, não interrompe o prazo para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena. II. O inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime e a extinção da punibilidade, ainda que comprovada a hipossuficiência do sentenciado, em razão da natureza de dívida de valor da sanção pecuniária. III. A falta grave autoriza o Juiz a revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, nos termos do art. 127 da LEP, dispositivo cuja constitucionalidade — no ponto em que admite a perda dos dias remidos — foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma em