Súmulas do STJ

Súmula 535 do STJ

Execução Penal4 questões de concursoSalvar

Enunciado

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.