Questão comentada · Execução Penal
Questão 75 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A prática de falta grave não interrompe os prazos para fins de comutação de pena nem para a concessão de indulto, tampouco para obtenção de livramento condicional.
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Comentário
Certo. A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto (Súmula 535 do STJ) nem para o livramento condicional (Súmula 441 do STJ). A interrupção da contagem ocorre para fins de progressão de regime (Súmula 534 do STJ, hoje também prevista no art. 112, §6º, da LEP).
A Lei 13.964/2019 passou a exigir, para o livramento condicional, ausência de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP), mas isso é requisito, não interrupção de prazo; as Súmulas 441 e 535 do STJ seguem vigentes e o gabarito permanece válido.
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