Questão comentada · Execução Penal
Questão 76 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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Comentário
Certo. A Súmula 526 do STJ e o Tema 655 dos Repetitivos do STJ afirmam que o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso (art. 52 da LEP) prescinde do trânsito em julgado da sentença condenatória. O Tema 758 da Repercussão Geral do STF confirmou o entendimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar observe o contraditório e a ampla defesa.
Para aprofundar
Súmula 526 do STJTema 655 do STJTema 758 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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