Súmulas do STJ
Súmula 526 do STJ
Enunciado
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 76Execução Penal
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 47Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.