Súmulas do STJ
Súmula 525 do STJ
Enunciado
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 7Direito Administrativo
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 53Direito Processual Civil
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 54Direito Processual Civil
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 21Direito Administrativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.