Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Órgãos públicos, mesmo os independentes, não têm personalidade jurídica. Câmaras e assembleias têm apenas personalidade judiciária (capacidade processual), que lhes permite ir a juízo só para defender seus direitos institucionais. É o que dizem a Súmula 525 e o Tema 348 dos Repetitivos do STJ. A pegadinha é afirmar que esses órgãos têm personalidade jurídica.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.