Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente exclusivamente à União.
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Comentário
Errado. A empresa pública tem, sim, personalidade de direito privado, patrimônio próprio e pode ter capital exclusivamente da União. Mas ela não é criada por lei: a lei específica apenas autoriza a sua instituição (art. 37, XIX, CF), e a criação se completa com o registro dos atos constitutivos. Só a autarquia é criada diretamente por lei. A pegadinha está na expressão "criação, por lei federal".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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