Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.
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Comentário
Errado. Decreto e resolução não se distinguem só pela finalidade, mas sobretudo pela autoridade que os edita. O decreto é ato privativo do Chefe do Poder Executivo (art. 84, IV, CF). A resolução é editada por outras autoridades, como ministros, órgãos colegiados e as Casas Legislativas (art. 59, VII, CF). O "exclusivamente" torna o item falso.
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