Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 53 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Com relação à intervenção de terceiros e à participação no direito processual civil, assinale a opção correta.
- AAs intervenções de terceiros são sempre espontâneas e dependem da vontade de participar daquele que não é parte no processo.
- BSegundo o STJ, em razão do objetivo de proteção do patrimônio público, a intervenção anômala da União é ampla e, por isso, cabível em qualquer fase do processo.
- CNão se admite a participação processual de entes despersonalizados, pois ter personalidade jurídica é requisito para poder atuar em juízo.
- DO interesse jurídico não é mais o único a se admitir a participação em processos judiciais, pois a figura do amicus curiae flexibiliza o reconhecimento de que outros interesses ou finalidades também podem justificar a atuação de sujeitos processuais.
- EO ordenamento jurídico processual não admite a alteração do polo ocupado pela pessoa jurídica de direito público, em razão do princípio da indisponibilidade e de sua obrigatoriedade de defesa do interesse público.
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Comentário de cada alternativa
Há intervenções provocadas, nas quais o terceiro é chamado ao processo por uma das partes, como a denunciação da lide (art. 125 do CPC) e o chamamento ao processo (art. 130 do CPC). Por isso, nem toda intervenção é espontânea.
Pegadinha: O "sempre" ignora as intervenções provocadas.A intervenção anômala (art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997) é limitada: a União pode esclarecer questões de fato e de direito e juntar documentos e memoriais, e só se torna parte se recorrer. Ela dispensa demonstrar interesse jurídico, mas não é ampla.
Pegadinha: Transforma uma intervenção limitada em intervenção ampla.Entes despersonalizados têm capacidade de ser parte, ou seja, personalidade judiciária: é o caso da massa falida, do espólio, do condomínio e da sociedade sem personalidade (art. 75, V, VII, IX e XI, CPC). A Súmula 525 do STJ reconhece isso também à Câmara de Vereadores, para defesa de suas prerrogativas.
O amicus curiae (art. 138 do CPC) é admitido pela relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social. Ele dispensa interesse jurídico próprio no resultado e mostra que outros interesses, como os institucionais, também justificam a participação no processo.
O art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965 (aplicado também à improbidade e à ação civil pública) permite que a pessoa jurídica de direito público deixe de contestar e passe a atuar ao lado do autor, se isso for útil ao interesse público. É a chamada intervenção móvel.
Pegadinha: Usa a indisponibilidade do interesse público contra o próprio instituto que o protege.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros
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