Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção incorreta quanto à cooperação judiciária nacional.
- AA Rede Nacional de Cooperação Judiciária é composta pelos magistrados de cooperação judiciária, pelos núcleos de cooperação judiciária de cada um dos tribunais brasileiros e pelo Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, instituído pelo CNJ.
- BA cooperação judiciária nacional é o complexo de instrumentos e atos jurídicos pelos quais os órgãos judiciários brasileiros podem interagir entre si, com tribunais arbitrais ou órgãos administrativos, com o propósito de colaboração para o processamento e(ou) julgamento de casos e para a própria administração da justiça.
- CNão poderá ser formulada consulta dirigida a outro magistrado em que se solicite manifestação ou opinião em resposta, pela ausência de caráter jurisdicional.
- DOs atos de cooperação poderão consistir na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum, ou questões semelhantes, ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do CPC.
- EOs atos concertados entre os juízes cooperantes servem para indicar uma cooperação permanente ou duradoura entre juízes cooperantes em que há convenções entre juízes a respeito do procedimento judicial ou da gestão de processos, celebradas de forma atípica, sem depender de uma específica previsão legal.
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Comentário de cada alternativa
É verdadeira: a Resolução CNJ 350/2020 organiza a Rede Nacional de Cooperação Judiciária com magistrados de cooperação, núcleos de cooperação dos tribunais e o Comitê Executivo instituído pelo CNJ. Não é a resposta, porque a questão pede a incorreta.
É verdadeira: o conceito corresponde à disciplina dos arts. 67 a 69 do CPC e da Resolução CNJ 350/2020, que admitem interação entre órgãos judiciários e também com tribunais arbitrais e órgãos administrativos (cooperação interinstitucional).
É a incorreta: a cooperação judiciária é atípica (art. 69 do CPC, pedido que "independe de forma específica"), e a Resolução CNJ 350/2020 admite expressamente a formulação de consulta a outro magistrado, com pedido de manifestação ou opinião. A falta de caráter jurisdicional da resposta não impede a cooperação, que também tem finalidade administrativa.
Pegadinha: Usa a ausência de caráter jurisdicional como se fosse impedimento à cooperação.É verdadeira: a Resolução CNJ 350/2020 prevê como ato de cooperação a definição do juízo competente para decidir questão comum, semelhante ou relacionada, respeitadas as regras dos arts. 62 e 63 do CPC (competência absoluta e foro de eleição).
É verdadeira: os atos concertados (art. 69, IV e §2º, CPC) são forma de cooperação mais estável, com ajustes entre juízes sobre procedimento ou gestão de processos, de conteúdo atípico.
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