Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
No que se refere aos métodos adequados de resolução de conflitos, assinale a opção correta.
- AA conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser buscados preferencialmente por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, no início do processo judicial, cabendo ao juiz estimular a mediação, inclusive no curso do processo judicial.
- BCabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ser atentatório à dignidade da justiça, quando a parte não comparecer ao ato, pois se trata de um ato de presença obrigatória, não podendo a pessoa se fazer representar.
- CÉ aplicável ao Estado a multa prevista no art. 334, § 8.º, do CPC quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e o ente não comparecer no feito, mesmo que este tenha manifestado seu desinteresse previamente.
- DA Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Pública do Estado do Pará, criada pela Lei Complementar n.º 121/2019 e vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, tem por objetivo a adoção de medidas para a autocomposição apenas de litígios judiciais, cabendo à Procuradoria especializada respectiva a resolução de controvérsias administrativas no âmbito da administração pública estadual.
- ESegundo entendimento do STJ, é causa de nulidade processual a falta de realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º, §3º, do CPC diz que conciliação, mediação e outros métodos consensuais devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do MP, inclusive no curso do processo judicial. O estímulo não se limita ao início do processo nem cabe só a alguns desses atores.
Pegadinha: Restringe ao início do processo um dever que vale durante todo ele.Embora a ausência injustificada seja ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, CPC), a parte pode constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10). A presença pessoal não é obrigatória.
Pegadinha: O "não podendo a pessoa se fazer representar" contraria o §10 do art. 334.A audiência só deixa de ocorrer se ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC). Se o autor quis a audiência, o desinteresse do ente público sozinho não a dispensa, e sua ausência injustificada atrai a multa do §8º, que também se aplica à Fazenda Pública.
A Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem da PGE-PA (LC estadual 121/2019) atua na autocomposição de conflitos administrativos e judiciais da administração estadual, como as câmaras previstas no art. 174 do CPC e na Lei 13.140/2015. Sua atuação não se restringe a litígios judiciais.
Pegadinha: O "apenas de litígios judiciais" exclui as controvérsias administrativas, núcleo da atuação das câmaras.A falta da audiência do art. 334 só gera nulidade se houver demonstração de prejuízo, pela instrumentalidade das formas (arts. 277 e 282, §1º, CPC). Isso é ainda mais claro porque a composição pode ser tentada a qualquer tempo (art. 139, V), e é essa a orientação seguida pelo STJ.
Pegadinha: Trata como nulidade automática um vício que depende de prejuízo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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