Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 48 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a opção correta.
- AA Constituição do Estado do Pará estabelece o prazo de 10 anos para a identificação e titulação de todos os territórios quilombolas existentes no território estadual.
- BAs áreas tituladas em favor da comunidade quilombola não poderão exceder o limite de 2.500 hectares, salvo expressa autorização do Senado Federal.
- CA titulação quilombola poderá será expedida por meio de condomínio urbanístico ou em nome de associações legalmente constituídas.
- DO título definitivo em favor da comunidade quilombola será expedido sem ônus, com cláusula de inalienabilidade.
- EO processo de titulação será acompanhado pelo ouvidor do Instituto de Terras do Pará, sendo facultada a participação das sociedades remanescentes no procedimento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 322 da Constituição do Pará reconhece a propriedade definitiva aos remanescentes de quilombos e manda o estado emitir os títulos no prazo de um ano após a promulgação da Constituição, e não em 10 anos.
Pegadinha: Altera o prazo constitucional.O limite de 2.500 hectares sem aprovação do Congresso Nacional (art. 188, §1º, CF) vale para alienação ou concessão de terras públicas, e não para títulos quilombolas, que decorrem do art. 68 do ADCT. Além disso, quem autoriza é o Congresso, e não o Senado.
Pegadinha: Importa o limite do art. 188 da CF e troca o Congresso pelo Senado.A Lei estadual 6.165/1998 prevê a titulação em nome da comunidade, por meio de associação legalmente constituída, e não por condomínio urbanístico, que é figura alheia à propriedade coletiva quilombola.
Pegadinha: Insere o "condomínio urbanístico", instituto estranho ao regime quilombola.A Lei estadual 6.165/1998 determina que o título definitivo seja expedido sem ônus para a comunidade e com cláusula de inalienabilidade. Isso protege o território coletivo e garante sua função de reprodução física e cultural do grupo.
A participação das comunidades remanescentes no procedimento de titulação é assegurada pela Lei estadual 6.165/1998, e não uma mera faculdade. A alternativa também atribui o acompanhamento a um órgão sem amparo no texto legal.
Pegadinha: Transforma em faculdade a participação, que é garantida.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.