Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 45 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que
- Acompete às varas agrárias homologar pedidos de reconhecimento de territórios estaduais quilombolas quando envolverem a desapropriação de imóveis privados.
- Bcompete às varas agrárias julgar processos que envolvam conflitos interétnicos entre povos e comunidades indígenas com territórios localizados no estado do Pará.
- Ccompete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.
- Dcompete às varas agrárias julgar processos relativos à tributação e às taxas de controle e fiscalização ambiental de atividades minerárias e de exploração de potenciais hidráulicos no estado do Pará.
- Ecompete às varas agrárias julgar processos por danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais em regime de apossamento agroecológico.
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Comentário de cada alternativa
O art. 167 da Constituição do Pará não dá às varas agrárias competência para homologar o reconhecimento de territórios quilombolas. A titulação quilombola é procedimento administrativo (art. 322 da Constituição estadual e Lei estadual 6.165/1998).
Disputas sobre direitos indígenas são de competência da Justiça Federal (art. 109, XI, da CF). Por isso, não podem ser atribuídas às varas agrárias estaduais, e o art. 167 da Constituição do Pará ressalva a competência federal.
Pegadinha: Atribui à justiça estadual matéria reservada à Justiça Federal.O art. 167 da Constituição do Pará reproduz a lógica do art. 126 da CF e lista entre as matérias das varas agrárias as questões relativas ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos referentes a áreas rurais.
Disputas sobre tributos e taxas de fiscalização de atividades minerárias e hídricas são matéria fiscal, de competência das varas da Fazenda Pública. Não são questão agrária.
O art. 167 da Constituição do Pará não prevê essa competência específica para danos ambientais coletivos ligados a violações de direitos humanos de comunidades tradicionais. A alternativa cria uma hipótese que não está no texto.
Pegadinha: Mistura termos típicos do tema (comunidades tradicionais, agroecologia) para parecer plausível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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