Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 43 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não constam expressamente os rios que sofrem influência de marés, o que originou a discussão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.008, proposta pelo estado do Pará. O objeto de questionamento era o art. 1.º do Decreto-lei n.º 9.760/1946, com base no entendimento de que as Constituições anteriores não estabeleciam que o domínio sobre essas ilhas seria da União, e a atual teria concedido aos estados, sem ressalva, o domínio sobre as ilhas de rios e lagos fora das zonas de fronteira. No mês de maio de 2023, a ação foi julgada improcedente, por unanimidade. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. Na referida ADPF, a decisão do STF se fundamenta no entendimento de que as zonas de influência das marés
- Asão áreas indispensáveis à preservação ambiental nos termos do inciso II do art. 20 da CF.
- Bsão terrenos de marinha e acrescidos, nos termos do inciso VII do art. 20 da CF.
- Cequiparam-se às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras nos termos do inciso II do art. 20 da CF.
- Dintegram os bens que pertencem à União por ocasião da instituição da ordem republicana de 1891, nos termos do inciso I do art. 20 da CF.
- Eequiparam-se a terrenos marginais e praias fluviais, nos termos do inciso III do art. 20 da CF.
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Comentário de cada alternativa
O art. 20, II, da CF trata das terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, que não foram o fundamento do STF. A titularidade da União se baseou na qualificação dessas áreas como terrenos de marinha e acrescidos (art. 20, VII).
O STF validou o art. 1º do DL 9.760/1946 porque as áreas sob influência das marés se enquadram no conceito de terrenos de marinha e acrescidos, que são bens da União pelo art. 20, VII, da CF. Assim, a regra que dá aos estados as ilhas fluviais (art. 26, III) não afasta o domínio federal sobre essas áreas.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras (art. 20, II, da CF) são outra categoria e não foram usadas como fundamento. A decisão se apoiou no regime dos terrenos de marinha (art. 20, VII).
O art. 20, I, da CF trata dos bens que já pertencem à União ou que lhe venham a ser atribuídos, mas o STF não fundamentou a decisão em domínio herdado de 1891. O fundamento foi a qualificação das áreas como terrenos de marinha e acrescidos (art. 20, VII).
Os terrenos marginais e as praias fluviais (art. 20, III, da CF) são bens da União apenas quando situados em rios de domínio federal, e não foram o critério adotado. A influência das marés caracteriza terreno de marinha (art. 20, VII).
Pegadinha: Usa uma categoria próxima (terrenos marginais) no lugar dos terrenos de marinha.Resolva esta e milhares de outras questões
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