Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 41 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
- Ao prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
- Bo imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar.
- Co imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
- Do imóvel rural de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais.
- Eo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.
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Comentário de cada alternativa
É a definição de imóvel rural (art. 4º, I, da Lei 8.629/1993 e art. 4º, I, do Estatuto da Terra), não a de pequena propriedade. Não traz o critério de área exigido pelo art. 5º, XXVI, da CF.
Pegadinha: Usa o conceito genérico de imóvel rural.Área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar é a definição de minifúndio no Estatuto da Terra (art. 4º, IV, da Lei 4.504/1964), e não a de pequena propriedade.
Pegadinha: Troca pequena propriedade por minifúndio.O art. 4º, II, a, da Lei 8.629/1993 (redação da Lei 13.465/2017) define pequena propriedade como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; esse conceito é usado para a impenhorabilidade do art. 5º, XXVI, da CF. O Tema 961 da Repercussão Geral do STF aplica o mesmo parâmetro, mesmo quando há mais de um terreno contínuo. O enunciado não traz o comando explícito, mas a pergunta implícita é o conceito legal de pequena propriedade.
Área superior a quatro e até quinze módulos fiscais é a definição de média propriedade (art. 4º, III, da Lei 8.629/1993), que não é alcançada pela impenhorabilidade constitucional.
Pegadinha: Troca pequena por média propriedade.É a definição de propriedade familiar do Estatuto da Terra (art. 4º, II, da Lei 4.504/1964). A pequena propriedade do art. 5º, XXVI, da CF é definida por área, até quatro módulos fiscais.
Pegadinha: Usa a ideia de trabalho familiar, presente no dispositivo constitucional, para atrair o conceito errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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