Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 40 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo. I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não tem legitimidade para propor ação coletiva. II A competência territorial para processamento e julgamento de ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de magnitude nacional, a competência será do foro da capital do estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra geral do Código de Processo Civil, em havendo competência concorrente. III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá ser genérica. IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória, conforme a situação concreta. Estão certos apenas os itens
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, II e IV.
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Análise das assertivas
O art. 82 do CDC confere legitimidade para ação coletiva ao MP, aos entes federativos, a órgãos da administração e a associações. O consumidor individual não está no rol: ele pode ajuizar ação individual ou se habilitar na liquidação, mas não propor ação coletiva.
O art. 93 do CDC fixa a competência pelo local do dano. Se o dano é regional ou nacional, competem o foro da capital do estado ou o do DF, que são concorrentes, e a escolha entre eles segue as regras do CPC (prevenção). O Tema 1.075 da Repercussão Geral do STF também manda observar o art. 93, II, do CDC nas ações de efeitos nacionais ou regionais.
Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos, o art. 95 do CDC determina que, em caso de procedência, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu; o valor de cada um é apurado depois, na liquidação.
A reparação fluida (art. 100 do CDC) destina ao fundo do art. 13 da LACP o valor não reclamado pelas vítimas em um ano. Segundo a jurisprudência do STJ, ela tem natureza residual (aproveita o saldo não habilitado) e também pode ter função sancionatória (evita que o causador do dano fique com o proveito do ilícito), conforme o caso concreto.
Comentário de cada alternativa
Errada: deixa de fora a II, que também é verdadeira — ver assertiva II.
Errada: a III é falsa, porque a condenação será genérica (art. 95 do CDC) — ver assertiva III.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: inclui a III, que é falsa, e deixa de fora a IV, que é verdadeira — ver assertivas III e IV.
Correta: I, II e IV são verdadeiras, e só a III é falsa, porque a condenação coletiva é genérica (art. 95 do CDC).
Para aprofundar
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