Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 37 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.
- AAcionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, ainda que não use efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
- BAo acionista controlador é lícito subscrever ações, no intuito de aumentar o capital social, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
- CO acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia apenas à Comissão de Valores Mobiliários.
- DO acionista controlador responde objetivamente pelos danos causados por induzir administrador ou fiscal a praticar ato ilegal. Nesse caso, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responderá subsidiariamente com o acionista controlador.
- EÉ modalidade do exercício abusivo de poder a conduta de o acionista controlador eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.
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Comentário de cada alternativa
O art. 116 da Lei 6.404/1976 exige dois elementos cumulativos: ter de modo permanente a maioria dos votos e o poder de eleger a maioria dos administradores (alínea a) e usar efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais (alínea b). Sem o uso efetivo, não há acionista controlador.
Pegadinha: O "ainda que não use efetivamente" elimina um requisito legal.O art. 117, §1º, h, da Lei 6.404/1976 classifica como abuso de poder do controlador subscrever ações para aumento de capital com bens estranhos ao objeto social da companhia. A conduta não é lícita.
Pegadinha: Apresenta como lícita uma conduta que a lei lista como abuso.O art. 116-A da Lei 6.404/1976 manda informar imediatamente as mudanças na posição acionária à CVM e também às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários sejam negociados. A comunicação não se limita à CVM.
Pegadinha: O "apenas" retira do dever de informar as bolsas e entidades de mercado.O art. 117 da Lei 6.404/1976 responsabiliza o controlador pelos danos de atos praticados com abuso de poder, o que não é responsabilidade objetiva. O §2º diz que o administrador ou fiscal que pratica o ato ilegal responde solidariamente com o controlador, e não de forma subsidiária.
Pegadinha: Troca "solidariamente" por "subsidiariamente" e acrescenta uma responsabilidade objetiva que a lei não prevê.O art. 117, §1º, d, da Lei 6.404/1976 lista entre as modalidades de exercício abusivo do poder de controle eleger administrador ou fiscal que o controlador sabe inapto, moral ou tecnicamente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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