Questão comentada · Direito Tributário

Questão 36 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2023Advocacia pública

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.

  1. AA autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, não sendo necessária a fixação de prazo máximo para a conclusão daquelas, dada a imprevisibilidade dos trabalhos fiscalizatórios.
  2. BAs representações fiscais para fins penais estão salvaguardadas pelo sigilo fiscal, mas as inscrições na dívida ativa são passíveis de divulgação.
  3. CO parcelamento de dívidas fiscais é assunto protegido pelo sigilo fiscal, já que diz respeito à situação econômica do contribuinte.
  4. DAs fazendas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não podem permutar informações de qualquer natureza entre si, sob pena de lesão ao dever de proteção à intimidade fiscal dos contribuintes.
  5. EOs incentivos fiscais cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas são passíveis de divulgação pela fazenda pública.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 196 do CTN manda a autoridade lavrar os termos de início da fiscalização "na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas". Ou seja, o prazo máximo é exigido.

Pegadinha: Contraria a parte final do art. 196 do CTN, que exige prazo máximo.
art. 196, CTN
B
Errada

O art. 198, §3º, I e II, do CTN permite divulgar tanto as representações fiscais para fins penais quanto as inscrições em dívida ativa. Nenhuma delas está coberta pelo sigilo fiscal.

Pegadinha: Separa duas hipóteses que o mesmo §3º trata da mesma forma.
art. 198, §3º, I e II, CTN
C
Errada

O art. 198, §3º, III, do CTN expressamente permite divulgar o parcelamento e a moratória. Por isso, o parcelamento não está protegido pelo sigilo fiscal.

art. 198, §3º, III, CTN
D
Errada

O art. 199 do CTN prevê que as fazendas públicas da União, dos estados, do DF e dos municípios prestem assistência mútua e permutem informações, na forma de lei ou convênio. Essa troca não viola o sigilo, que é transferido ao órgão que recebe a informação.

art. 199, CTN
E
Correta

O art. 198, §3º, IV, do CTN, incluído pela LC 187/2021, permite divulgar incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Trata-se de medida de transparência sobre gastos tributários.

art. 198, §3º, IV, CTN (LC 187/2021)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Administração Tributária: Fiscalização, Sigilo, Dívida Ativa, Certidões e Processo Administrativo Fiscal

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