Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
- AÉ constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
- BÉ constitucional a incidência do ICMS sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.
- CO estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo estado de origem, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
- DÉ constitucional norma distrital ou estadual que preveja alíquota mais elevada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação do que a incidente sobre as operações em geral, desde que a alíquota maior esteja alinhavada em objetivos extrafiscais razoáveis, vedada a interferência do Poder Judiciário no mérito dessa decisão política.
- EIncide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto que a extrapolação dos limites geográficos dos entes tributantes convola a operação em verdadeira transferência da titularidade, equiparada economicamente à realização de ato de alienação.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz a tese do Tema 517 da Repercussão Geral do STF: o estado de destino pode cobrar o diferencial de alíquota de empresa optante do Simples Nacional, qualquer que seja sua posição na cadeia e ainda que ela não possa compensar créditos. Pelo Tema 1.284, essa cobrança depende de lei estadual em sentido estrito.
Segundo a jurisprudência do STF, o licenciamento e a cessão de uso de programas de computador sujeitam-se ao ISS, e não ao ICMS (subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003). O Tema 590 da Repercussão Geral confirma o ISS sobre software personalizado, e o STF estendeu esse entendimento ao software padronizado.
Pegadinha: Troca o imposto: a incidência é de ISS, não de ICMS.O Tema 490 da Repercussão Geral do STF fixou o oposto: o estorno proporcional, pelo estado de destino, de crédito presumido concedido pelo estado de origem sem autorização do CONFAZ NÃO viola a não cumulatividade.
Pegadinha: Inverte a tese ao trocar "não viola" por "viola".Pelo Tema 745 da Repercussão Geral do STF, se o estado adota a seletividade no ICMS, alíquotas sobre energia elétrica e telecomunicações superiores à das operações em geral são inconstitucionais, porque esses bens são essenciais. A LC 194/2022 reforçou isso ao qualificar esses itens como essenciais.
Pegadinha: Usa a extrafiscalidade e a deferência ao legislador para justificar o que o STF declarou inconstitucional.Pelo Tema 1.099 da Repercussão Geral do STF, não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo em estados distintos, porque não há transferência de titularidade nem ato de mercancia (no mesmo sentido, o Tema 259 dos Repetitivos do STJ). A LC 204/2023 incorporou esse entendimento à LC 87/1996.
Pegadinha: Usa a travessia de fronteira estadual como se ela equivalesse a uma alienação.A LC 204/2023 alterou a LC 87/1996 para afastar o ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, o que reforça o erro da alternativa E; o gabarito (A) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 259 do STJTema 490 do STFTema 517 do STFTema 590 do STFTema 745 do STFTema 1.099 do STFTema 1.284 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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