Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.284 do STF
Tese firmada
A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 35Direito Tributário
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 82Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.