Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-SC 2023 · FGV
A sociedade Doces XXX Ltda., localizada no Estado Alfa, é conhecida por seus doces derivados de queijo. Sabendo que o Estado Beta possui uma indústria queijeira famosa pela qualidade, resolve comprar sua matéria-prima de fornecedores do Estado Beta. Considerando que a Doces XXX Ltda. é optante do Simples, a respeito do recolhimento do ICMS, é correto afirmar que:
- Aem razão do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte pela Constituição Federal, não se admite a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado Alfa da sociedade Doces XXX Ltda. por ser ela optante do Simples;
- Ba sociedade Doces XXX Ltda. é substituta tributária de seus fornecedores queijeiros por se tratar de empresa optante do Simples, cabendo a ela o recolhimento do ICMS ao Estado Beta;
- Cpara a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado Alfa, basta a previsão na legislação estadual sem necessidade de lei específica nos casos de sociedade optante do Simples;
- Da sociedade Doces XXX Ltda. terá que recolher o diferencial de alíquota de ICMS ao Estado Alfa, desde que haja lei estadual específica determinando, mesmo sendo optante do Simples;
- Ea existência de lei complementar federal autorizando a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS permite o Estado Beta a autuar a sociedade Doces XXX Ltda. em caso de não recolhimento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: no Tema 517 da Repercussão Geral, o STF julgou constitucional a cobrança do DIFAL pelo Estado de destino de empresa do Simples Nacional, independentemente de sua posição na cadeia produtiva; o tratamento favorecido não a afasta.
Errada: o DIFAL é devido pela própria adquirente ao Estado de destino (Alfa); não há substituição tributária dos fornecedores nem recolhimento ao Estado Beta pelo fato de a empresa ser optante do Simples.
Errada: a cobrança do DIFAL de optante do Simples exige lei estadual em sentido estrito (Tema 1.284 da Repercussão Geral do STF); decreto ou outra norma infralegal não basta.
Pegadinha: "Legislação estadual" genérica não satisfaz a exigência de lei em sentido estrito.Correta: o DIFAL na entrada de mercadorias de outro Estado é exigível de optante do Simples pelo Estado de destino (Tema 517 da Repercussão Geral do STF), desde que haja lei estadual em sentido estrito que o institua (Tema 1.284 da Repercussão Geral).
Errada: o diferencial de alíquota pertence ao Estado de destino (Alfa), onde está a adquirente; o Estado Beta, de origem, não pode exigi-lo. A lei complementar do Tema 1.093 trata do DIFAL em operações com consumidor final não contribuinte, outra hipótese.
Pegadinha: Troca o Estado de destino pelo de origem.Para aprofundar
Tema 517 do STFTema 1.093 do STFTema 1.284 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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