Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.093 do STF
Tese firmada
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 63Direito Tributário
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 82Direito Tributário
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 35Direito Tributário
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 33Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.