Questão comentada · Direito Tributário
Questão 63 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que
- Anas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de origem e a alíquota interestadual.
- Bincidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada manutenção ou aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
- Ccompreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
- Da isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
- Eas alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação são estabelecidas por decreto do Presidente da República ou por resolução de um terço dos Senadores, aprovada por maioria simples de seus membros.
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Comentário de cada alternativa
Desde a EC 87/2015, nas operações destinadas a consumidor final em outro Estado, contribuinte ou não, aplica-se a alíquota interestadual, e o diferencial entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual cabe ao Estado de destino (art. 155, §2º, VII, CF).
Pegadinha: Atribui o diferencial de alíquota ao Estado de origem.O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias ao exterior nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior. Fica assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas etapas anteriores (art. 155, §2º, X, "a", CF).
Pegadinha: Troca a imunidade ("não incidirá") por incidência.Nessa hipótese (operação entre contribuintes, com produto destinado a industrialização ou comercialização e que configure fato gerador dos dois impostos), a base de cálculo do ICMS não compreende o IPI (art. 155, §2º, XI, CF).
Pegadinha: Suprime o "não" do texto constitucional.Reproduz o art. 155, §2º, II, "b", CF: salvo determinação em contrário da legislação, a isenção ou não incidência acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores. O STF estende a regra à redução de base de cálculo, tratada como isenção parcial (Tema 299 da Repercussão Geral).
As alíquotas interestaduais e de exportação são fixadas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros (art. 155, §2º, IV, CF). Não há fixação por decreto presidencial.
Pegadinha: Converte a iniciativa presidencial em decreto e troca maioria absoluta por maioria simples.A EC 132/2023 prevê a extinção gradual do ICMS e sua substituição pelo IBS (transição de 2029 a 2032, extinção em 2033), mas o art. 155, §2º, segue vigente em out/2026 e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Tema 299 do STFTema 1.093 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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