Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 62 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.
- ANos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor ação de reintegração de posse, observada a legislação processual civil.
- BPode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
- CA sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honorários advocatícios pela massa.
- DDa sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação com efeito suspensivo.
- EO autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.
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Comentário de cada alternativa
Quando não couber pedido de restituição, o art. 93 da Lei 11.101/2005 resguarda aos credores a oposição de embargos de terceiro, observada a legislação processual, e não a ação de reintegração de posse.
Pegadinha: Troca "embargos de terceiros" por "reintegração de posse".O prazo é de 15 dias anteriores ao requerimento da falência, contados da entrega da coisa (art. 85, parágrafo único, Lei 11.101/2005; Súmula 193 STF), e não de 30 dias.
Pegadinha: Dobra o prazo legal de 15 para 30 dias.A sentença de procedência determina a entrega da coisa em 48 horas (art. 88, Lei 11.101/2005). Se não houver contestação, a massa não é condenada em honorários (art. 88, parágrafo único).
Pegadinha: Reduz o prazo para 24 horas e generaliza a condenação em honorários.Da sentença que julga o pedido de restituição cabe apelação sem efeito suspensivo (art. 90, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Troca "sem" por "com" efeito suspensivo.Reproduz o art. 90, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Como a apelação não tem efeito suspensivo, o requerente pode receber o bem ou a quantia antes do trânsito em julgado, desde que preste caução.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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