Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional. Sobre esse tema, é correto afirmar que
- Aa liquidanda deverá atender as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
- Ba liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa porcento) dos créditos quirografários.
- Ccom prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benefício da massa, poderá ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
- Da liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa física ou jurídica, com honorários serão pagos e fixados pela liquidanda, com prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil.
- Ea decretação da liquidação extrajudicial ensejará a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo.
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Comentário de cada alternativa
A lei diz o oposto: um dos efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial é o não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude dela (art. 18, "c", Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Transforma uma regra de não atendimento em dever de atender.Pelo art. 19 da Lei 6.024/1974, na redação da Lei 13.506/2017, o BCB encerra a liquidação extrajudicial no caso de pagamento integral dos credores quirografários, não de 90%. As demais hipóteses são mudança de objeto social, transferência do controle, convolação em liquidação ordinária, exaustão do ativo, iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente, além da decretação da falência.
Pegadinha: Troca o pagamento integral dos quirografários por um percentual de 90%.Reproduz o art. 16, §1º, da Lei 6.024/1974: com prévia e expressa autorização do BCB, o liquidante pode, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar bens, neste último caso por licitação.
Os honorários do liquidante são pagos por conta da liquidanda, mas fixados pelo próprio Banco Central do Brasil (art. 16, §2º, Lei 6.024/1974). Não são fixados pela liquidanda com aprovação do BCB.
Pegadinha: Inverte quem fixa os honorários.A decretação produz o efeito contrário: não fluem juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo (art. 18, "d", Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Omite o "não" da regra legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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