Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 60 — TJ-RJ 2023 · VUNESP

Direito EmpresarialVUNESP2023Magistratura estadual

Conforme o mais recente entendimento no Superior Tribunal de Justiça e a lei vigente, no que se refere ao requerimento de pedido de recuperação judicial por produtor rural,

  1. Aé possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
  2. Bé possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural há mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que há menos tempo; e o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
  3. Cé possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
  4. Dé possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
  5. Eé possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural há mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que há menos tempo; e o valor da causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo Tema 1.145 dos Repetitivos do STJ, basta que o produtor rural exerça a atividade empresarial há mais de dois anos e esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro. Além disso, o valor de R$ 480.000,00 está errado: o limite do plano especial do produtor rural pessoa física é de R$ 4.800.000,00 (art. 70-A, Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Exige registro há mais de dois anos e corta um zero do valor-limite.
Tema 1.145art. 70-A, Lei 11.101/2005
B
Correta

Conforme o Tema 1.145 dos Repetitivos do STJ, exigem-se mais de dois anos de atividade rural (comprovada pelos documentos do art. 48, §§2º e 3º, da Lei 11.101/2005) e inscrição na Junta Comercial no momento do pedido, ainda que recente. O teto de R$ 4.800.000,00 é o do art. 70-A da Lei 11.101/2005, que permite ao produtor rural pessoa física o plano especial de recuperação. A alternativa mistura os dois regimes, mas é a única que reúne os parâmetros legais e jurisprudenciais corretos.

Tema 1.145art. 48, §§2º e 3º, Lei 11.101/2005art. 70-A, Lei 11.101/2005
C
Errada

Texto idêntico ao da alternativa D, repetição que consta do próprio caderno oficial. Está errada porque exige registro na Junta há mais de dois anos, contra o Tema 1.145 dos Repetitivos do STJ, e porque o limite legal é de R$ 4.800.000,00, e não de R$ 4.000.000,00 (art. 70-A, Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Exige tempo mínimo de registro e arredonda o teto para R$ 4 milhões.
Tema 1.145art. 70-A, Lei 11.101/2005
D
Errada

Texto idêntico ao da alternativa C, repetição que consta do próprio caderno oficial. Está errada pelos mesmos motivos: o Tema 1.145 dos Repetitivos do STJ dispensa o tempo mínimo de registro na Junta, e o teto do art. 70-A da Lei 11.101/2005 é de R$ 4.800.000,00, e não de R$ 4.000.000,00.

Pegadinha: Exige tempo mínimo de registro e arredonda o teto para R$ 4 milhões.
Tema 1.145art. 70-A, Lei 11.101/2005
E
Errada

Acerta quanto aos dois anos de atividade e ao registro sem tempo mínimo (Tema 1.145 dos Repetitivos do STJ), mas erra o valor. O limite do art. 70-A da Lei 11.101/2005 é de R$ 4.800.000,00, e não de R$ 480.000,00.

Pegadinha: Requisitos certos, valor com um zero a menos.
Tema 1.145art. 70-A, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Tema 1.145 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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