Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 59 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A estipulação de cláusula compromissória em contrato de franquia é
- Aválida, desde que o franqueado concorde, expressamente, com a inserção de cláusula compromissória por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, pois se aplica a Lei no 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) a essa relação jurídica.
- Binválida, vez que dificulta o acesso de uma das partes à solução de eventuais controvérsias entre as partes, dado o elevado valor envolvido no procedimento arbitral.
- Cinválida, pois todo o contrato empresarial, incluindo os contratos de colaboração, aos quais filia-se o contrato de franquia, devem ser paritários, sendo nulas de pleno direito quaisquer cláusulas impostas por uma parte à outra.
- Dinválida, posto se tratar de um contrato de adesão, sendo uma das partes é economicamente mais fraca, sem condições de negociar o teor contratual de forma equânime.
- Eválida, desde que o franqueado concorde com a inserção de cláusula compromissória em documento anexo, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor a essa relação jurídica.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a franquia é contrato de adesão, mas não relação de consumo. Por isso, a cláusula compromissória é válida se observar o art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996: estar por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial para essa cláusula. A Lei 13.966/2019 (art. 7º, §1º) também admite expressamente a arbitragem na franquia.
O custo do procedimento arbitral não invalida a cláusula compromissória em contrato empresarial. A lei admite a arbitragem na franquia (art. 7º, §1º, Lei 13.966/2019) e, por se tratar de contrato de adesão, exige apenas as formalidades do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996.
Não há regra que torne nulas todas as cláusulas impostas por uma parte em contratos empresariais. O Código Civil apenas presume esses contratos paritários e simétricos até prova em contrário (art. 421-A). A franquia, ainda que de adesão, admite cláusula compromissória com as cautelas do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996.
Pegadinha: Transforma uma presunção relativa de paridade em causa de nulidade absoluta.O caráter de adesão da franquia não invalida a cláusula compromissória. Apenas atrai a exigência de concordância expressa do aderente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial (art. 4º, §2º, Lei 9.307/1996).
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (contrato de adesão) para extrair conclusão falsa (invalidade).Segundo a jurisprudência do STJ, o franqueado não é consumidor, e a relação de franquia não se submete ao CDC. A validade da cláusula decorre da Lei de Arbitragem, que exige concordância expressa e destaque formal, e não apenas a previsão em documento anexo.
Pegadinha: Aplica o CDC a relação empresarial e omite o requisito do destaque/visto específico.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.