Questão comentada · Direito Econômico
Questão 58 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta quanto à infração da ordem econômica.
- AAs diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual e subsidiária de seus dirigentes ou administradores.
- BSerão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes praticarem infração à ordem econômica, independentemente do grau de gravidade de cada ato isolado.
- CA Lei no 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto no caso de exercício de atividade sob regime de monopólio legal.
- DA prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.
- EConstituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.
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Comentário de cada alternativa
O art. 32 da Lei 12.529/2011 prevê a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente, e não de forma subsidiária.
Pegadinha: Troca "solidariamente" por "subsidiária".Pelo art. 33 da Lei 12.529/2011, as empresas do grupo econômico, de fato ou de direito, são solidariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. Não se exige que todas pratiquem a infração.
Pegadinha: Substitui "pelo menos uma delas" por "todas as suas participantes".O art. 31 da Lei 12.529/2011 aplica a lei a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e associações de fato ou de direito, "inclusive" às que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Não há exceção para o monopólio.
Pegadinha: Troca "inclusive" por "exceto".A multa do art. 37, I, da Lei 12.529/2011 vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade da infração, e nunca será inferior à vantagem auferida, quando possível estimá-la.
Pegadinha: Reduz o teto de 20% para 10%.Reproduz o art. 36, caput e inciso II, da Lei 12.529/2011: constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos que tenham por objeto ou possam produzir o efeito de dominar mercado relevante, ainda que esse efeito não seja alcançado. A responsabilidade administrativa é objetiva e a infração é de perigo.
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