Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 57 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA é título de crédito de livre negociação e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de
- Ainstituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração, devendo realizar o lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada.
- Bcooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
- Ccompanhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, sendo necessariamente responsáveis por sua colocação no mercado financeiro e de capitais.
- Dinstituições financeiras públicas ou privadas.
- Ecompanhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, podendo realizar sua colocação no mercado financeiro e de capitais.
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Comentário de cada alternativa
A escrituração em sistema eletrônico é uma forma de registro do título, e não define quem pode emitir o CDCA. A emissão é exclusiva de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas da cadeia do agronegócio (art. 24, parágrafo único, Lei 11.076/2004).
Pegadinha: Confunde o agente escriturador com o emitente do título.Reproduz o art. 24, parágrafo único, da Lei 11.076/2004 (redação da Lei 13.986/2020): o CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
As companhias securitizadoras emitem o CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio), e não o CDCA. O CDCA é emitido pelos próprios agentes da cadeia (cooperativas e pessoas jurídicas do agronegócio).
Pegadinha: Troca o CDCA pelo CRA.Título de emissão exclusiva de instituições financeiras públicas ou privadas é a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), conforme o art. 26 da Lei 11.076/2004. Não é o caso do CDCA.
Pegadinha: Atribui ao CDCA o emitente da LCA.Assim como na alternativa C, descreve o emitente do CRA (companhias securitizadoras), e não o do CDCA, que é emitido por cooperativas agropecuárias e pessoas jurídicas do agronegócio (art. 24, parágrafo único, Lei 11.076/2004).
Pegadinha: Mesma troca CDCA/CRA, com a variação "podendo" em vez de "necessariamente".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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