Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.145 do STJ
Tese firmada
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 60Direito Empresarial
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 77Direito Empresarial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.