Questão comentada · Direito Tributário

Questão 64 — TJ-RJ 2023 · VUNESP

Direito TributárioVUNESP2023Magistratura estadual

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código Tributário Nacional.

  1. AOs empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos.
  2. BA competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Estados e Municípios.
  3. CA imunidade recíproca veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.
  4. DAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  5. EOs serviços utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobrança de taxa, são considerados específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O empréstimo compulsório para investimento público urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II, CF) deve observar a anterioridade do art. 150, III, "b". A exceção do art. 150, §1º, alcança apenas o empréstimo do art. 148, I (calamidade pública, guerra externa ou sua iminência).

Pegadinha: Estende ao inciso II a exceção à anterioridade que só vale para o inciso I.
art. 148, II, CFart. 150, III, b, e §1º, CF
B
Errada

A contribuição de iluminação pública é de competência dos Municípios e do Distrito Federal (art. 149-A, CF). Os Estados não têm essa competência.

Pegadinha: Troca o Distrito Federal pelos Estados.
art. 149-A, CFTema 696
C
Errada

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos, e não de tributos em geral, sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (art. 150, VI, "a", CF). Taxas e contribuições podem ser cobradas entre entes federativos.

Pegadinha: Amplia "impostos" para "tributos".
art. 150, VI, a, CF
D
Correta

Reproduz o art. 149, §2º, I e II, CF: as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas de exportação e incidem também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. A imunidade é restrita às receitas, conforme os Temas 8 (CSLL sobre lucro) e 52 (CPMF) da Repercussão Geral, mas a alternativa fala justamente em receitas. As demais alternativas trocam termos do texto legal (impostos/tributos, específicos/divisíveis, DF/Estados), por isso nenhuma delas concorre com a D.

art. 149, §2º, I e II, CFTema 8Tema 52
E
Errada

A definição dada é a de serviço divisível (art. 79, III, CTN). Serviço específico é o que pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (art. 79, II, CTN).

Pegadinha: Troca o conceito de divisibilidade pelo de especificidade.
art. 79, II e III, CTN

Para aprofundar

Tema 8 do STFTema 52 do STFTema 696 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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