Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de
- Aalienação de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com a sociedade em recuperação ou com seus sócios.
- Bprocesso de recuperação judicial quando o adquirente for sócio da sociedade em recuperação judicial.
- Calienação judicial em processo de falência ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com o falido ou com a sociedade falida.
- Dprocesso de recuperação judicial quando o adquirente for cônjuge do devedor em recuperação judicial.
- Eprocesso de falência quando o adquirente for divorciado do devedor falido.
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Comentário de cada alternativa
A alienação judicial de filial ou de unidade produtiva isolada em recuperação judicial não gera responsabilidade do adquirente por sucessão (art. 133, §1º, II, CTN). A exceção só cai nos casos do §2º, que não incluem o terceiro sem relação com o devedor.
Pegadinha: Apresenta como hipótese de responsabilidade justamente a exceção legal.O afastamento da sucessão tributária na alienação em falência ou recuperação judicial (art. 133, §1º, CTN) não se aplica quando o adquirente é sócio da sociedade falida ou em recuperação, ou sociedade por ela controlada (art. 133, §2º, I, CTN). Nesse caso, volta a incidir a responsabilidade do caput.
A alienação judicial em processo de falência a terceiro sem vínculo com o falido não transfere a responsabilidade tributária (art. 133, §1º, I, CTN). Essa blindagem existe para estimular a venda dos ativos.
Pegadinha: Mesma inversão da alternativa A, agora na falência.O art. 133, §2º, II, CTN menciona o parente, em linha reta ou colateral até o 4º grau, consanguíneo ou afim, do devedor ou de seus sócios. O cônjuge não está incluído nesse rol taxativo. Sem fraude provada (inciso III), a alternativa não reproduz hipótese legal.
Pegadinha: Inclui o cônjuge, que não é parente, em rol que só menciona parentes.A condição de ex-cônjuge (divorciado) não consta do art. 133, §2º, CTN, que se limita a sócio ou sociedade controlada, parente até o 4º grau e agente do devedor com intuito de fraude. Prevalece, então, a regra do §1º, que afasta a sucessão na falência.
Pegadinha: Cria hipótese de responsabilidade não prevista no rol legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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