Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 66 — TJ-RJ 2023 · VUNESP

Direito UrbanísticoVUNESP2023Magistratura estadual

A usucapião especial de imóvel urbano é importante instrumento de Política Urbana, prevista na Constituição e no Estatuto da Cidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

  1. Ao herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
  2. BUma das condições para o possuidor adquirir o domínio é possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição.
  3. Co título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, se forem casados ao tempo do pedido.
  4. DEm relação à usucapião coletiva o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido em lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.
  5. EOs núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 9º, §3º, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando aberta a sucessão. A exigência de residência é coerente com a finalidade de moradia da usucapião especial urbana.

art. 9º, §3º, Lei 10.257/2001
B
Errada

A usucapião especial urbana exige posse de 5 anos, ininterrupta e sem oposição, de área de até 250 m², para moradia própria ou da família, sem ser proprietário de outro imóvel (art. 183, CF; art. 9º, Lei 10.257/2001).

Pegadinha: Troca o prazo de 5 por 10 anos.
art. 183, CFart. 9º, Lei 10.257/2001Tema 815
C
Errada

O título de domínio é conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil (art. 183, §1º, CF; art. 9º, §1º, Lei 10.257/2001).

Pegadinha: Condiciona ao casamento o que a lei dá "independentemente do estado civil".
art. 183, §1º, CFart. 9º, §1º, Lei 10.257/2001
D
Errada

Na usucapião coletiva, o possuidor pode, para contar o prazo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas (art. 10, §1º, Lei 10.257/2001).

Pegadinha: Nega a soma de posses expressamente admitida na usucapião coletiva.
art. 10, §1º, Lei 10.257/2001
E
Errada

Na redação da Lei 13.465/2017, o art. 10 do Estatuto da Cidade exige que os núcleos urbanos informais existam sem oposição há mais de 5 anos, e não 10. Exige também que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Pegadinha: Troca o prazo de 5 por 10 anos.
art. 10, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Tema 815 do STF

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Usucapião Especial Urbana, Concessão de Uso Especial para Moradia, Direito de Superfície e CDRU

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