Questão comentada · Direito Tributário

Questão 35 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2022Advocacia pública

Em janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190, cuja função teleológica é encerrar as discussões sobre a cobrança do chamado diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL para mercadorias vendidas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Sobre as alterações constitucionais envolvendo essa matéria, relativamente à Emenda Constitucional 87 de 2015 é correto afirmar que

  1. Ao diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, quando estes são contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, passou a recolher o ICMS considerando apenas a alíquota interna para o estado de origem.
  2. Bo diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, e quando estes são não contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, passou a recolher o ICMS considerando apenas a alíquota interna para o estado de origem.
  3. Co diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, e quando estes são não contribuintes de ICMS, o fornecedor, antes da EC 87/2015, recolhia o ICMS considerando apenas a alíquota interna para o estado de origem.
  4. Do diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, e quando estes são não contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, passou a recolher o ICMS considerando apenas o diferencial de alíquota ao estado de destino.
  5. Eo diferencial de alíquota de ICMS é cobrado em razão de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, quando estes são contribuintes de ICMS, o fornecedor, após a EC 87/2015, mudou a sistemática, passando a recolher o ICMS considerando a alíquota interestadual do estado de origem e o diferencial de alíquota ao estado de destino.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Quando o destinatário era contribuinte do ICMS, a origem já ficava com a alíquota interestadual e o destino com o DIFAL antes da EC 87/2015 (redação original do art. 155, §2º, VII, "a", CF); a alíquota interna da origem nunca foi a regra para esse caso.

art. 155, §2º, VII e VIII, CF
B
Errada

Errada. Para destinatário não contribuinte, o recolhimento integral pela alíquota interna da origem era a regra ANTES da EC 87/2015; a emenda passou a aplicar a alíquota interestadual na origem e a destinar o DIFAL ao Estado de destino.

Pegadinha: Troca "antes" por "após" a EC 87/2015.
art. 155, §2º, VII, CF (redação da EC 87/2015)
C
Correta

Correta. Na redação original do art. 155, §2º, VII, "b", da CF, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte aplicava-se a alíquota interna do Estado de origem, que ficava com todo o imposto. A EC 87/2015 passou a aplicar a alíquota interestadual e a repartir o diferencial com o destino, cobrança que, conforme o Tema 1.093 da Repercussão Geral do STF, depende da lei complementar de normas gerais, papel cumprido pela LC 190/2022.

art. 155, §2º, VII e VIII, CFTema 1093LC 190/2022
D
Errada

Errada. Após a EC 87/2015, nas vendas a não contribuinte, o fornecedor recolhe a alíquota interestadual para a origem E o diferencial de alíquota para o destino (art. 155, §2º, VIII, "b", CF), e não "apenas" o diferencial.

Pegadinha: Omite a parcela da alíquota interestadual devida à origem.
art. 155, §2º, VIII, b, CF
E
Errada

Errada. A mudança da EC 87/2015 atingiu as operações destinadas a NÃO contribuinte; quando o destinatário é contribuinte, o DIFAL já existia e a responsabilidade por ele é do próprio destinatário (art. 155, §2º, VIII, "a", CF), e não do fornecedor.

Pegadinha: Atribui a mudança e a responsabilidade ao fornecedor na venda a contribuinte.
art. 155, §2º, VIII, a, CF

Para aprofundar

Tema 1.093 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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