Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de infração, o representante legal da empresa compareceu ao escritório de advocacia que lhe prestava assessoria jurídica e ali obteve a informação de que o novo procedimento, inaugurado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará com a promulgação da Lei estadual n.º 8.869/2019, que introduziu o art. 11-A na Lei estadual n.º 6.182/1998, visa à autorregularização.
- Aautorregularização, mencionada nessa situação hipotética, é um procedimento fiscal que A não afasta a espontaneidade, de maneira que, se a empresa não providenciar a devida regularização, ela estará sujeita à abertura de procedimento administrativo e às penalidades previstas na legislação.
- Bafasta a espontaneidade, de maneira que, se a empresa não providenciar a devida regularização, será automaticamente lavrado auto de infração.
- Cnão afasta a espontaneidade, mas, se não observado, importará em aquiescência da empresa com todos os seus termos, gerando-se, nessa hipótese, imputação de penalidade.
- Dafasta a espontaneidade e, caso não realizado, acarretará a imediata suspensão de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo.
- Eafasta a espontaneidade e cuja comunicação pode ser respondida por meio de impugnação ou pela apresentação de documentos e pelo recolhimento dos tributos devidos apontados na comunicação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. A comunicação de indício de irregularidade para autorregularização (art. 11-A da Lei paraense 6.182/1998, incluído pela Lei 8.869/2019) não é início de procedimento fiscal e, por isso, não afasta a espontaneidade do sujeito passivo; se ele não se regularizar, sujeita-se à abertura de procedimento de fiscalização e às penalidades legais.
Errada. A comunicação para autorregularização não afasta a espontaneidade, e a omissão do contribuinte leva à abertura de procedimento fiscal, não à lavratura automática de auto de infração.
Pegadinha: Atribui efeito de início de fiscalização a mera comunicação prévia.Errada. O silêncio do contribuinte diante da comunicação não significa concordância com seus termos; a consequência é a abertura de procedimento fiscal, no qual ele mantém o direito de defesa.
Pegadinha: Cria uma "aquiescência tácita" que a lei não prevê.Errada. A comunicação não afasta a espontaneidade, e a lei não prevê suspensão imediata de incentivos fiscais como consequência da falta de autorregularização.
Errada. A comunicação para autorregularização não afasta a espontaneidade e não é ato de lançamento, por isso não comporta impugnação; o contribuinte apenas se regulariza ou presta esclarecimentos.
Pegadinha: Trata a comunicação como se fosse auto de infração impugnável.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.