Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que 'Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.'. A identificação dos bens e serviços como não supérfluos pela citada lei segue
- Aa capacidade contributiva, implementada pelo subprincípio da proporcionalidade tributária, o qual mantém a mesma alíquota para bases de cálculo diferentes.
- Ba proporcionalidade do tributo, que prevê a aplicação de uma mesma alíquota a bases de cálculo de valores diferentes, evidenciando-se a proporcionalidade tributária.
- Ca seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens menos essenciais à sobrevivência humana.
- Da seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens mais essenciais à sobrevivência humana.
- Ea progressividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores em razão de menores bases de cálculo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Qualificar bens como essenciais e não supérfluos remete à seletividade em função da essencialidade (art. 155, §2º, III, CF), e não à proporcionalidade, que é apenas a técnica de alíquota única sobre bases diferentes.
Errada. A proporcionalidade (mesma alíquota para bases distintas) não diferencia bens pela essencialidade; o art. 18-A do CTN concretiza a seletividade do ICMS.
Errada. Pela seletividade, as alíquotas são menores para os bens MAIS essenciais e maiores para os supérfluos; a assertiva inverte a lógica do princípio.
Pegadinha: Troca "mais essenciais" por "menos essenciais".Correta. Ao declarar combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo bens essenciais que não podem ser tratados como supérfluos, o art. 18-A do CTN (LC 194/2022) aplica a seletividade do ICMS em função da essencialidade (art. 155, §2º, III, CF), que impõe alíquotas menores aos bens mais essenciais, na linha do Tema 745 da Repercussão Geral do STF.
Errada. A progressividade gradua alíquotas conforme o aumento da base de cálculo; o art. 18-A do CTN não usa o valor da base, mas a essencialidade do bem, critério próprio da seletividade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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