Questão comentada · Direito Tributário
Questão 31 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único desse diploma legal. Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4.º da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2.º da Lei n.º 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8.º do art. 8.º da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 7.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo. Tendo como referência o princípio da anterioridade, assinale a opção correta, referente ao dispositivo legal apresentado, que impõe aplicação imediata à regra que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais.
- AA norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade contributiva estabelecida no § 6.º do art. 195 da Constituição Federal de 1988.
- BA norma se aplica imediatamente, porque está de acordo com a noventena do § 1.º do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
- CA norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade plena estabelecida na alínea 'b' do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
- DA norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade nonagesimal estabelecida no § 1.º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que exclui a anterioridade anual do ICMS-combustível.
- EA norma se aplica imediatamente, porque sobre ela não incide a anterioridade, visto que se trata de norma que beneficia o contribuinte.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A anterioridade nonagesimal das contribuições sociais (art. 195, §6º, CF) só se aplica à instituição ou majoração; a redução de alíquota a zero beneficia o contribuinte e pode ter eficácia imediata.
Pegadinha: Aplica a garantia do contribuinte contra ele mesmo, numa norma de redução.Errada. A conclusão (aplicação imediata) está certa, mas o fundamento não: as contribuições do art. 195 seguem a noventena própria do §6º desse artigo, e a aplicação imediata decorre de a norma reduzir o tributo, não de "estar de acordo" com o art. 150, §1º.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento errado.Errada. A anterioridade anual (art. 150, III, "b") não se aplica às contribuições sociais do art. 195, sujeitas apenas à noventena (art. 195, §6º); e, de todo modo, nenhuma anterioridade alcança norma que reduz tributo.
Errada. A norma trata de PIS/Cofins, não de ICMS-combustível; e a anterioridade, em qualquer de suas modalidades, protege o contribuinte contra a instituição ou majoração de tributos, não se aplicando à redução de alíquota.
Pegadinha: Mistura o regime do ICMS-combustível com o das contribuições federais.Correta. A anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", e art. 195, §6º, CF) é garantia do contribuinte contra a surpresa na instituição ou majoração de tributos; a redução das alíquotas de PIS/Cofins a zero pela LC 192/2022 o beneficia e, por isso, produz efeitos imediatamente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.