Questão comentada · Direito Tributário
Questão 30 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Brasil. Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da isonomia tributária, previsto no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, assinale a opção correta, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado do Pará).
- AÉ inconstitucional a previsão da citada lei estadual que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de propriedade de pessoa com deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou de pessoa autista, incluídos os veículos cuja posse é detida em decorrência de contrato mercantil (leasing).
- BÉ inconstitucional a previsão da citada lei estadual que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos pertencentes às instituições com finalidade filantrópica consideradas de utilidade pública.
- CÉ constitucional a previsão da citada lei estadual que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de propriedade de entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas com deficiência física, quando se tratar de veículos adaptados por exigência do órgão de trânsito, mesmo que sua posse seja detida em decorrência de contrato mercantil (leasing).
- DÉ constitucional isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de propriedade de quilombolas e indígenas, mesmo que sua posse seja detida em decorrência de contrato mercantil (leasing).
- EÉ inconstitucional a previsão da citada lei estadual que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de propriedade de pessoa com deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou de pessoa autista, porque emprega tratamento desigual entre contribuintes.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A isenção do IPVA para pessoas com deficiência ou autistas, inclusive quanto a veículos em leasing, adota discrímen legítimo, ligado à proteção constitucional dessas pessoas (arts. 23, II, e 227, §1º, II, CF), e não ofende a isonomia do art. 150, II, que só veda distinção entre contribuintes em situação equivalente.
Errada. Lei estadual não concede imunidade, que é limitação de competência posta pela própria CF (no caso, art. 150, VI, "c", para entidades de assistência social sem fins lucrativos); o que a lei ordinária pode prever é isenção, e o benefício a entidades filantrópicas não viola a isonomia.
Pegadinha: Chama de "imunidade" um benefício que lei estadual só pode veicular como isenção.Correta. A isenção a veículos adaptados de entidades que trabalham com pessoas com deficiência, ainda que detidos por leasing, tem fundamento em finalidade extrafiscal legítima (inclusão da pessoa com deficiência) e foi veiculada por lei específica (art. 150, §6º, CF). Não há tratamento desigual entre contribuintes equivalentes, pois a situação diferenciada justifica o discrímen.
Errada. A Lei paraense do IPVA não prevê isenção fundada apenas na condição de quilombola ou indígena do proprietário; a assertiva descreve benefício inexistente na lei examinada, e um critério desvinculado de capacidade contributiva ou de finalidade extrafiscal específica seria de difícil compatibilização com o art. 150, II, da CF.
Pegadinha: Inventa hipótese de isenção que não consta da Lei 6.017/1996.Errada. A isonomia tributária veda tratar desigualmente contribuintes em situação equivalente; a pessoa com deficiência ou autista não está em situação equivalente aos demais, e a isenção concretiza a igualdade material, em vez de violá-la.
Pegadinha: Confunde a igualdade material, que admite discrímen legítimo, com a igualdade formal absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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