Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que
- Aé inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
- Bé inconstitucional a inclusão do ICMS, quando destacado, na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
- Cé constitucional que estados e o Distrito Federal instituam o imposto de transmissão causa mortis e doação nas hipóteses referidas no inciso III do § 1.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (heranças e doações no exterior) sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
- Dé inconstitucional que lei estadual ou distrital, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
- Eé constitucional a instituição de alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicação em patamar superior ao aplicado às operações em geral, não incidindo o princípio da seletividade.
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Comentário de cada alternativa
Errada. No Tema 1.048 da Repercussão Geral, o STF fixou que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Pegadinha: Estende à CPRB a tese do ICMS fora da base do PIS/Cofins, que o STF não aplicou.Correta. No Tema 69 da Repercussão Geral, o STF fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e, nos embargos de declaração, esclareceu que o valor a excluir é o ICMS destacado na nota fiscal, com modulação de efeitos.
Errada. No Tema 825 da Repercussão Geral, o STF decidiu ser vedado aos Estados e ao DF instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, §1º, III, da CF sem a lei complementar exigida pelo dispositivo.
Pegadinha: Troca "vedado" por "constitucional".Errada. No Tema 817 da Repercussão Geral, o STF fixou ser constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Pegadinha: Inverte a conclusão do Tema 817.Errada. No Tema 745 da Repercussão Geral, o STF decidiu que, adotada a seletividade no ICMS, são inconstitucionais alíquotas sobre energia elétrica e telecomunicações superiores às das operações em geral, dada a essencialidade desses bens e serviços.
Pegadinha: Afirma a constitucionalidade que o Tema 745 negou.Para aprofundar
Tema 69 do STFTema 745 do STFTema 817 do STFTema 825 do STFTema 1.048 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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