Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em um acidente automobilístico. Todos os herdeiros são casados e têm filhos. Expedida a guia de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação em nome do herdeiro mais velho, designado inventariante, ele procedeu ao recolhimento integral do imposto, após o qual foi lavrada a escritura pública de inventário, realizado extrajudicialmente em 2016. Ao elaborarem as respectivas declarações de imposto de renda pessoa física em 2017, os herdeiros declararam seu quinhão exatamente como descrito na escritura pública. Em posterior cruzamento de dados, a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará identificou que apenas um dos três herdeiros havia recolhido o imposto de transmissão causa mortis e doação e, por isso, lavrou auto de infração contra os outros herdeiros, que haviam declarado seus quinhões, mas não tinham recolhido o imposto devido. No prazo legal, ambos os herdeiros glosados impugnaram os autos de infração, argumentando que, além de o tributo ter sido pago pelo inventariante, seria inconstitucional o cruzamento de informações, por ferir o sigilo fiscal, princípio regulado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. Julgada a impugnação, foi integralmente mantido o auto de infração, motivo pelo qual os contribuintes interpuseram recurso voluntário, na forma do art. 32 da Lei estadual n.º 6.182/1998, com fundamento nos mesmos argumentos mencionados anteriormente. Nessa situação hipotética, o recurso voluntário deve ser
- Aprovido, porque a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional vedam o compartilhamento de cadastros e informações fiscais.
- Bimprovido, porque apenas um dos herdeiros arcou com o ônus integral do imposto, cabendo a cada um dos demais herdeiros pagar o imposto referente ao seu quinhão, não sendo possível repassar ao fisco o ônus do pagamento a maior feito pelo inventariante.
- Cimprovido quanto à alegação de quebra do sigilo fiscal, porque o cruzamento de informações entre os entes exacionais é previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Código Tributário Nacional, e provido quanto ao pagamento do tributo, pois, pelo art. 124 do Código Tributário Nacional, a situação envolve solidariedade passiva do tributo e não comporta benefício de ordem, nada mais havendo a ser cobrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará dos demais herdeiros.
- Dimprovido, porque o inventariante pagou o imposto de forma errônea, embora tenha feito o recolhimento, razão pela qual contra ele não fora lavrado auto de infração; além disso, os demais herdeiros continuaram a dever o imposto, de forma que foi legítima a troca de informações entre os fiscos.
- Eimprovido, porque o sigilo fiscal é direito fundamental do contribuinte, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n.º 13.709/2018, com redação dada pela Lei n.º 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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Comentário de cada alternativa
Errada. A CF autoriza as administrações tributárias a compartilhar cadastros e informações fiscais (art. 37, XXII), e o CTN prevê a permuta de informações entre os entes (art. 199); o cruzamento de dados não viola o sigilo do art. 198.
Pegadinha: Afirma vedação onde a CF e o CTN preveem expressamente o compartilhamento.Errada. Havendo solidariedade entre os coobrigados, o pagamento efetuado por um deles aproveita aos demais (art. 125, I, do CTN); quitado integralmente o ITCMD pelo inventariante, não há saldo a cobrar dos outros herdeiros, cabendo eventual acerto apenas entre eles.
Pegadinha: Confunde o rateio interno entre herdeiros com a relação perante o fisco.Correta. Quanto ao sigilo, o compartilhamento de informações entre fiscos tem base no art. 37, XXII, da CF e no art. 199 do CTN, logo a tese de inconstitucionalidade cai. Quanto ao mérito, a solidariedade do art. 124 do CTN não comporta benefício de ordem e o pagamento por um coobrigado aproveita aos demais (art. 125, I); como o imposto foi recolhido integralmente, nada resta a exigir dos outros herdeiros.
Errada. O enunciado afirma que o inventariante recolheu o imposto integral com base na guia expedida pela própria SEFA; não houve pagamento "errôneo", e o pagamento aproveita aos demais coobrigados (art. 125, I, do CTN).
Errada. O sigilo fiscal é disciplinado no art. 198 do CTN, e não pela LGPD; além disso, ele não impede a permuta de informações entre fiscos (art. 199 do CTN), de modo que o argumento é incoerente com o próprio desfecho de improvimento.
Pegadinha: Atribui à LGPD a regulamentação do sigilo fiscal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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