Questão comentada · Direito Tributário

Questão 27 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2022Advocacia pública

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

  1. AO rol das garantias atribuídas ao crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, é taxativo, inadmitindo-se novas previsões sobre a matéria.
  2. BUma das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional é a de que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
  3. CNão são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
  4. DNa nova sistemática da recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020.
  5. EO rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O art. 183 do CTN dispõe que a enumeração das garantias do crédito tributário não exclui outras expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo; o rol é exemplificativo.

Pegadinha: Troca "exemplificativo" por "taxativo".
art. 183, CTN
B
Errada

Errada. Pelo art. 186, parágrafo único, I, do CTN, na falência o crédito tributário NÃO prefere aos créditos extraconcursais, nem às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real até o valor do bem gravado.

Pegadinha: Inverte a regra: o crédito tributário cede aos extraconcursais.
art. 186, parágrafo único, I, CTN
C
Errada

Errada. O art. 188 do CTN qualifica como extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Pegadinha: Acrescenta um "não" à literalidade do art. 188 do CTN.
art. 188, CTN
D
Errada

Errada. O art. 83 da Lei 11.101/2005 trata da classificação dos créditos na falência, não na recuperação judicial; e, mesmo na falência, o crédito tributário fica abaixo não só dos trabalhistas (até 150 salários mínimos) como também dos créditos com garantia real até o limite do bem gravado.

Pegadinha: Transporta a ordem da falência para a recuperação judicial e omite os créditos com garantia real.
art. 83, I a III, Lei 11.101/2005art. 186, CTN
E
Correta

Correta. Como o art. 183 do CTN admite outras garantias previstas em lei, a Lei 10.522/2002 pôde criar a averbação pré-executória da CDA nos órgãos de registro de bens (art. 20-B, §3º, II). Segundo a jurisprudência do STF, a averbação em si é válida, tendo sido afastada apenas a possibilidade de a Fazenda tornar os bens indisponíveis sem ordem judicial, o que não compromete a assertiva.

art. 183, CTNart. 20-B, §3º, II, Lei 10.522/2002

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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