Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:
- Anos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.
- Bnos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses.
- Cnos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, aos casos de geração de crédito para o devedor dos débitos transacionados.
- Dnos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, sem análise da proposta individual de iniciativa do devedor.
- Enos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, sem análise da proposta formalizada por autoridade competente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 171 do CTN autoriza a lei de cada ente a disciplinar a transação, mediante concessões mútuas, sobre os seus próprios créditos tributários; a Lei paraense 9.260/2021 exerceu essa autorização quanto aos créditos administrados pela SEFA (e inscritos em dívida ativa pela PGE). O fato de a lei estadual só ter vindo em 2021 não afasta a matriz do CTN: ela apenas a concretiza no âmbito do Estado.
Errada. A transação depende de lei do próprio ente credor (art. 171 do CTN); lei estadual não pode dispor sobre créditos tributários municipais, sob pena de violar a autonomia e a competência tributária dos Municípios.
Pegadinha: Estende indevidamente a lei estadual a créditos de outro ente federativo.Errada. A transação é meio de prevenir ou terminar litígio para extinguir o crédito tributário mediante concessões mútuas (art. 171 do CTN); não se presta a gerar crédito em favor do devedor, hipótese vedada nas leis de transação.
Pegadinha: Inverte a finalidade do instituto, que é extinguir o débito, não criar crédito ao contribuinte.Errada. A transação individual pode ser proposta pelo devedor, mas sempre exige análise e aceitação pela autoridade competente, que avalia a conveniência e o atendimento dos requisitos legais; não há transação automática "sem análise".
Pegadinha: Suprime a análise da autoridade, que é inerente ao acordo de concessões mútuas.Errada. O art. 171, parágrafo único, do CTN exige que a lei indique a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso, de modo que a proposta deve ser analisada por ela; não existe transação dispensada desse exame.
Pegadinha: Elimina o controle da autoridade competente exigido pelo CTN.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.