Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas
- Aà situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
- Ba parcelamento ou moratória.
- Cà situação econômica ou financeira de terceiros.
- Dà natureza de negócios ou atividades do sujeito passivo.
- Eà natureza de negócios ou atividades de terceiros.
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Comentário de cada alternativa
A situação econômica ou financeira do sujeito passivo está no núcleo do sigilo fiscal (art. 198, caput, CTN), e sua divulgação é vedada fora das exceções legais.
O art. 198, §3º, do CTN permite expressamente a divulgação de informações sobre representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa e parcelamento ou moratória, entre outras hipóteses.
O sigilo do art. 198, caput, do CTN protege também a situação econômica ou financeira de terceiros, cuja divulgação é vedada.
A natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo são protegidos pelo sigilo fiscal (art. 198, caput, CTN).
O sigilo fiscal alcança também a natureza e o estado dos negócios ou atividades de terceiros (art. 198, caput, CTN).
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