Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 817 do STF
Tese firmada
É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 82Direito Tributário
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 34Direito Tributário
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 29Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.