Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-MS 2023 · FGV
A Lei nº XX/2015 do Estado Alfa, de iniciativa de deputado estadual, concedeu, sem deliberação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), benefício tributário de isenção de ICMS a alguns empreendimentos econômicos por dez anos, como forma de atrair investimentos para o Estado. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional tal lei em controle abstrato de constitucionalidade, tendo a decisão eficácia ex tunc. Em 2018, para evitar que fossem cobrados retroativamente os créditos tributários de ICMS não recolhidos desde 2015 em razão da isenção julgada inconstitucional, o Estado Alfa obteve, junto ao Confaz, autorização por meio de convênio para a remissão de tais créditos tributários de ICMS. Acerca desse cenário e também à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa lei estadual concessiva de isenção de ICMS é de iniciativa privativa do governador do Estado, não podendo a iniciativa ser de parlamentar estadual;
- Ba autorização por convênio do Confaz de concessão de remissão de tais créditos tributários afasta a caracterização de guerra fiscal no caso concreto;
- Ca autorização por convênio do Confaz de concessão de remissão de tais créditos tributários permite que tal benefício seja instituído localmente por Decreto do governador;
- Duma vez julgada inconstitucional tal concessão de isenção, não poderia o Confaz violar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, autorizando novo benefício tributário de remissão de tais créditos tributários;
- Ea remissão de tais créditos tributários, por se limitar ao âmbito estadual, dispensa a estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
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Comentário de cada alternativa
Não há reserva de iniciativa para leis tributárias, inclusive as que concedem renúncia fiscal (Tema 682 da Repercussão Geral do STF); o vício da lei foi a falta de convênio do Confaz, e não a iniciativa parlamentar.
Pegadinha: Confunde a ausência de convênio do Confaz com um vício de iniciativa que não existe.Para o STF, é constitucional a lei estadual que, amparada em convênio do Confaz, concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios declarados inconstitucionais (Tema 817 da Repercussão Geral). A deliberação conjunta dos Estados exigida pelo art. 155, §2º, XII, g, CF afasta a guerra fiscal, pois o benefício deixa de ser unilateral.
O convênio apenas autoriza o benefício: a remissão continua exigindo lei específica do ente (art. 150, §6º, CF), e o Tema 817 do STF fala em "lei estadual ou distrital" amparada em convênio, e não em decreto.
Pegadinha: Trata a autorização do convênio como dispensa de lei específica.A remissão posterior, autorizada por convênio, não afronta a decisão do STF: perdoa créditos sem revalidar a isenção unilateral, e é constitucional (Tema 817 da Repercussão Geral).
Toda proposição que crie renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes, e art. 14 da LRF), e a remissão é modalidade de renúncia.
Pegadinha: Restringe ao âmbito federal uma exigência que vale para todos os entes.Para aprofundar
Tema 682 do STFTema 817 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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