Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 81 — TJ-MS 2023 · FGV
O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:
- Acréditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
- Bcréditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
- Ccréditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários;
- Dcréditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
- Ecréditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reforço de dotação é finalidade dos créditos suplementares; os especiais destinam-se a despesas sem dotação específica (art. 41, I e II, da Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Troca a definição de crédito suplementar pela de especial.Despesas sem dotação específica são objeto de créditos especiais; os suplementares reforçam dotação existente (art. 41, I e II, da Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Troca a definição de crédito especial pela de suplementar.O enunciado reproduz o art. 40 da Lei 4.320/1964: são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. O art. 41 os classifica em suplementares, especiais e extraordinários.
Créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, como guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 41, III, da Lei 4.320/1964; art. 167, §3º, CF); despesa sem dotação específica é caso de crédito especial.
Os créditos extraordinários também são créditos adicionais (art. 41, III, da Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Usa "apenas" para excluir os créditos extraordinários.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.