Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 80 — TJ-MS 2023 · FGV
A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Além disso, veicula o conceito de Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária, inclusive dando exemplos desta última categoria, ainda que com algumas imprecisões na classificação decorrentes do fato de ser uma lei do ano de 1964. À luz da Lei nº 4.320/1964, mas interpretada sob a nova sistemática advinda com a Constituição da República de 1988, indique dentre os créditos abaixo elencados aqueles que são inscritos em Dívida Ativa Tributária:
- Acréditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório;
- Bcréditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);
- Ccréditos provenientes de taxa de ocupação paga pelo ocupante de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado;
- Dcréditos provenientes de empréstimo compulsório; créditos provenientes de contribuição devida ao Serviço Social do Comércio (Sesc);
- Ecréditos provenientes de foro pago pelo enfiteuta de imóvel de propriedade de ente federado; créditos provenientes de empréstimo compulsório.
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Comentário de cada alternativa
A taxa de ocupação de imóvel público é receita patrimonial (preço), e não tributo; por isso é dívida ativa não tributária (art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964).
Pegadinha: O nome "taxa" de ocupação não a torna tributo.A contribuição ao Sesc tem natureza tributária, mas a taxa de ocupação de imóvel público é receita patrimonial, logo dívida ativa não tributária.
Pegadinha: O nome "taxa" de ocupação não a torna tributo.Taxa de ocupação e foro de enfiteuse remuneram a utilização de bem público: são receitas patrimoniais, que a própria Lei 4.320/1964 classifica como dívida ativa não tributária (art. 39, §2º).
Embora o art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964 liste empréstimos compulsórios e contribuições como dívida não tributária, sob a CF/1988 ambos são tributos (arts. 148 e 149; a contribuição ao Sesc é recepcionada pelo art. 240). Por isso devem ser inscritos em dívida ativa tributária, e a Súmula 418 do STF (empréstimo compulsório não é tributo) está superada pela ordem constitucional atual.
O empréstimo compulsório é tributo, mas o foro pago pelo enfiteuta é receita patrimonial, logo dívida ativa não tributária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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